[DOWNLOAD] "Teoria Geral do Direito Administrativo - 3.ª Edição" by Mário Aroso de Almeida * eBook PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Teoria Geral do Direito Administrativo - 3.ª Edição
- Author : Mário Aroso de Almeida
- Release Date : January 16, 2015
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 1631 KB
Description
Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código de Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objeto de estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração.